sexta-feira, 11 de março de 2011

Cadastro de Reserva x Decreto nº 6.944/2009.

Cadastro de Reserva x Decreto nº 6.944/2009.

 

Recebi através do post, o seguinte comentário:

 

“Recentemente prestei Concurso para o cargo de Economista. O cargo mencionado é para cadastro reserva. Só que a organizadora só homologou a lista dos aprovados com os cinco nomes. Mas para este cargo foram aprovados quase vinte candidatos. De acordo com a instituição ela se baseiou no Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 para essa homologação. Só que para publicar a homologação com os cinco nomes teria que existir pelo menos 01 vaga. Gostaria de saber se esta homologação é correta com os cinco nomes ou teria que publicar a lista com tos quase vinte aprovados já que é para cadastro reserva. O link do Concurso é:
http://www.comperve.ufrn.br/conteudo/concursos/ufs2010/informacoes.php”

  

O Decreto nº 6.944, datado de 21 de agosto de 2009, visa regulamentar as regras para realização dos concursos públicos do executivo federal e por definição estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

 

Em relação ao comentário acima, analisei o edital do referido concurso e constatei que não hã menção sob os totais de vagas reservas ofertados para o cargo de Economista, o Decreto nº 6.944/2009 em seu Anexo II é bem explicito quanto à relação vagas x limitação de número de aprovados.

Como regra básica na elaboração de um edital, deve-se informar o número total de vagas e/ou vagas reservas para cada cargo, caso não seja feito dessa forma, um edital é passível até mesmo de impugnação, mas nesse caso especificamente, como o edital não foi impugnado, daí em diante, deve-se observar o principio da boa fé objetiva, buscando não prejudicar os inscritos no certame.

Como então resolver essa situação?
Tecnicamente, a forma mais correta seria efetuar uma retificação no edital, definindo o total de vagas reservas para cada cargo ofertado.
Como não houve esta retificação, deve-se então prevalecer o bom senso, sem que isso prejudique ou favoreça quaisquer candidatos e como não há quantitativo de vagas estipuladas para o Cadastro de Reserva do referido cargo, deve-se então o órgão responsável pelo certame, declarar e listar como aprovados, todos os candidatos que atingiram a nota mínima conforme as exigências do próprio edital, tornando sem efeito o parágrafo do Decreto nº 6.944, uma vez que não há parâmetros no ANEXO II que defina um quantitativo de aprovados no caso de ser ofertado vaga 0(zero), portanto, não é adequado excluir da lista de aprovados os candidatos que atingiram a nota mínima.

Texto extraído do 6.944/2009:

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

ANEXO II
QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS
QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO OU EMPREGO
NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS
1
5
2
9
3
14
4
18
5
22
6
25
7
29
8
32
9
35
10
38
11
40
12
42
13
45
14
47
15
48
16
50
17
52
18
53
19
54
20
56
21
57
22
58
23
58
24
59
25
60
26
60
27
60
28
60
29
60
30 ou mais
duas vezes o número de vagas


Por se tratar de vagas reservas, fica facultado a administração pública a contratação dos aprovados, a vaga de reserva não gera direito de contratação para os aprovados, a contratação destes será feita mediante a conveniência e/ou necessidade do órgão, bem como não há diferença alguma se a lista de aprovados tenha 05 ou 500 candidatos aprovados, mas para os candidatos que atingiram a pontuação mínima exigida no edital, fica a frustração por não ter sido reconhecido como aprovado.

Marcos Amancio

22 comentários:

  1. Dúvida:

    O IFMA, aqui no Maranhão, fez concurso para cadastro de reserva (CR) e o mesmo não colocou número de vagas, ou as vagas seriam 0, o que não está descriminado no anexo II do decreto nº 6.499/09; o qual só começa com 1 vaga. Isso é permitido?

    Obrigado,
    Flávio Soares.
    flaviosoaresf.p@gmail.com

    ResponderExcluir
  2. O Edital do IFMA é o nº 05, de 20 de Outubro de 2010 e o nº 06, de 27 de Outubro de 2010.

    Obrigado,
    Flávio Soares.
    flaviosoaresf.p@gmail.com

    ResponderExcluir
  3. Prezado Flávio,

    Infelizmente não é permitido tal prática, mas isso é bastante comum devido a falta de conhecimentos da legislação vigente sobre concursos públicos no Brasil, mas vale salientar que tal prática não macula o processo, mas com certeza a CGU solicitará explicações ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão caso venha sofrer alguma auditoria em relação a esse concurso, pois vagas reservas em meu entendimento só é permitido se houver justificativa plausível, pois caso contrário é apenas uma forma de aumentar o número de candidatos inscritos.

    Qual o procedimento então caso isso ocorra em outro Edital de Concurso?

    Deve-se entrar administrativamente com um pedido de retificação do Edital, solicitando que mencione o total de vagas reservas para cada cargo.

    Estarei disponibilizando em breve um modelo deste pedido para que todos os cidadãos possam exercer a sua cidadania e cobrar os seus direitos.

    Atenciosamente,
    Marcos Amancio

    ResponderExcluir
  4. Muito obrigado pela resposta Marcos e fico no aguardo do Modelo de pedido de retificação.

    Grato,
    Flávio Soares.
    flaviosoaresf.p@gmail.com

    ResponderExcluir
  5. marcos amancio eu fiz um concurso do ifpb para o campi de princesa isabel e lá era 1 vaga só para o cargo de assistente em administração e de acordo com o decreto 6944 só classificavam até o 5 colocado,e nesse concurso eu fiquei em 8 posição,mas o já foram nomeados todos os 5 candidatos e o prazo de validade vai até o mes de junho de 2011,sera que o ifpb pode fazer uma homologação complementar?

    grato,
    francisco junior
    juninho.moral@bol.com.br

    ResponderExcluir
  6. Prezado Francisco Junior,

    Segundo o Decreto, para 1 vaga disponível somente os primeiros 5(cinco) colocados serão considerados aprovados, portanto não deve haver homologações complementares. Havendo necessidade de mais contratações o órgão terá que realizar um novo concurso, essa é a regra geral.
    Existem algumas exceções, mas somente quando é ofertado vagas de reserva.
    Espero ter ajudado.
    Marcos Amancio

    ResponderExcluir
  7. Olá!

    Um concurso de uma IFES possuía 3 vagas para determinado cargo e classificou 14, cumprindo o que consta no Anexo II do DECRETO Nº 6944. Até agora, já foram nomeados 5 classificados e o concurso ainda está válido.
    A dúvida é a seguinte: se surgir uma vaga a partir de uma aposentadoria, a instituição é obrigada a chamar o próximo classificado da lista ou pode usar a vaga para fazer uma redistribuição? Essa dúvida é com base no artigo 11 do decreto, que diz: "Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.". Dá a entender que esses 50% a mais de nomeações do que as vagas previstas inicialmente não são obrigatórias.

    Aguardo e agradeço a atenção.

    Andreia

    ResponderExcluir
  8. Olá... também fui pega por esse decreto. Participei de um concurso com 2 vagas, e número máximo de aprovados de 9, fiquei na 10° colocação. Já foram chamados 6 dos 9 aprovados, porém um não assumiu, este concurso é válido por 1 ano, ainda não se passaram 6 meses. Seria possível que a instituição fizesse reclassificação, já que obtive nota maior que a nota mínima exigida para aprovação, me colocando do 10° para o 9° lugar, passando assim a ter possibilidade de ser chamada? Vou entrar com solicitação por via administrativa. Grata.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O seu caso é ímpar, com um desistiu ele não terá mais direito se o edital assim prevê, então teoricamente você é a nona colocada, quando e se chamarem mais quatro você deve entrar na justiça exigindo sua nomeação e provando que um ou mais candidatos a sua frente desistiram.

      Excluir
    2. Olá Rodrigo! Vc saberia explicar com base em quais termos de lei o candidato poderia fazer isso. Fiquei em 6º para um concurso de 1 vaga(apenas 5 aprovados) e estou querendo ficar atento para não perder esta oportunidade caso exista.

      Excluir
  9. Oi meu nome é Cynthia Silva....Fiz concurso do Ministério Público do Estado de Rondônia 2011/2012, ainda está em andamento, pois ainda não homologou o resultado. passei em 1º lugar para o cargo nível superior em Pedagogia, mas é cadastro de reserva, o mesmo não definiu número de vagas para o cadastro de reservas, e ainda o cargo para este concurso é novo, não existe esse profissional no MP/RO. O cargo foi criando no dia 07/11/2011 em Diário Oficial. Quais as reais chances de eu ser convocada? Uma vez que não há esse profissional em atividade no Mp de RO, não tem quem esteja para aposentar.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Somente de abrir vaga, nesse caso você terá 100%, caso contrario antes de vencer o concurso entre na Justiça, quem sabe ai sua chance é de 50%

      Excluir
  10. Oi meu nome é Lindomar, tbm fiz o concurso do Mp/RO, Oficial de Segurança Institucional, o mesmo tbm é cadastro de reserva, fiquei em 2 lugar na minha localidade, mas é importante dizer que o cargo tbm é novo, não existe esse profissional atuando, onde o único lugar que foi estipulado número de vagas foi para a capital do Estado, sendo 5, no restante dos municípios, todos são apenas para cadastro de reserva, esse cargo tbm foi criando no mês 11/2011, cargo este criando para realização deste concurso. será possível a minha convoção???? Já que não tem esse profissional no MP, não tendo tbm nínguém para aposentar.

    grato
    Lindomar
    Lind_aguiar@hotmail.com

    ResponderExcluir
  11. Dr., fiquei em 7º lugar em um concurso publico do IFET sendo desclassificada com base no anexo II decreto 6.499/2009, porém as candidatas colocadas em 5º e 6º lugar não atendem os requisitos para a investidura no cargo, pois o concurso é para graduados em Bioquimica e as candidatas são graduadas em ciências Biológicas, meu primeiro recurso foi indeferido alegando que de acordo com o art 19 do decreto 6.499/2009 em que a escolaridada exigida deve ser comprovada no ato da posse, estou indignada com a situação pois este decreto gera um prejuízo mesmo que as candidatas nunca poderão assumir o cargo eu fico desclassificada,por se tratar de apenas 5 classificados, pretendo interpor com outro recurso, o Dr teria alguma sugestão? desde ja agradeço nayara.braga@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se tem vaga e sua classificação esta dentro do número de vagas, não perca tempo entre na justiça com um bom advogado e peça sua nomeação.

      Excluir
  12. Prestei concurso público para cadastro de reserva no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª instância) em 2009 e o concurso foi homologado em 2011. Até o momento apenas 1 candidato foi empossado e no edital não está expresso o numero de vagas oferecidas para os cargos. O cargo citado é para Técnico Judiciário - Psicólogo Judicial. Meu nome aparece como aprovada mas com situação de não convocação até o momento.
    o que posso fazer nessa situação? Há alguma garantia?
    Obrigada

    ResponderExcluir
  13. Prestei concurso público para cadastro de reserva no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª instância) em 2009 e o concurso foi homologado em 2011. Até o momento apenas 1 candidato foi empossado e no edital não está expresso o numero de vagas oferecidas para os cargos. O cargo citado é para Técnico Judiciário - Psicólogo Judicial. Meu nome aparece como aprovada mas com situação de não convocação até o momento.
    o que posso fazer nessa situação? Há alguma garantia?
    Aguardo retorno, pois houve nova prorrogação de 2 anos...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não existindo número certo de vagas, mesmo aprovada, você não pode fazer nada. Agora se aprovada dentro do número de vagas a conversa muda.

      Excluir
  14. Eis a duvida. A administração é obrigada a seguir o disposto no artigo 16, ou seja, pode ela nao querer que sejam considerados aprovados quem nao estiver dentro do número de vagas? É um direito do candidato que esta dentro do limite estabelecido pelo anexo 2 ser considerado aprovado nao classificado ou pode a administração nao considerar ninguém?

    ResponderExcluir
  15. Bom dia

    Minha dúvida é a seguinte:

    O isenção da taxa de inscrição para quem é doador de sangue pode ser usado em concursos federais e estaduais. Como proceder quem é doador de sangue, contribuindo para a sociedade para participar destes concursos. Deixo claro que já sou doador a nos e não tinha me inteirado sobre este assunto.
    obrigado e aguardo retorno.

    godoy.godoi@bol.com.br


    ResponderExcluir
  16. Isso parece uma manobra para aprovar por baixo do pano quem interessa e reprovar os demais.

    ResponderExcluir
  17. Boa noite. Sou um dos aprovados, dentro do limite do decreto, no concurso da FUB 2013 para o cargo de assistente em Administração. Edital: http://www.cespe.unb.br/concursos/FUB_2013/
    O edital prevê inicialmente 115 vagas. Se considerarmos o decreto então teremos 230 aprovados. O Mec autorizou agora 11/04 mais 109 vagas de ass. em Administração para FUB que inclusive já foram codificadas. Minha dúvida é: com a criação dessas vagas, o CR passa a ter direito líquido e certo a nomeação ou a FUB ainda possui a discricionariedade de nomear quando quiser?

    ResponderExcluir